terça-feira, 27 de junho de 2017

CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E ASSESSORES (PROCESSO LEGISLATIVO) - 24 E 25 DE JULHO - EM MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE

A RN CAPACITAÇÃO, dando continuidade as suas ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, abriu esta semana as inscrições para o curso de CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E ASSESSORES (PROCESSO LEGISLATIVO) que será realizado nos dias:

ü 24 e 25 de Julho – Em Mossoró – Thermas Hotel & Resort.

O objetivo desse curso é Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal.

A inscrição para participar do Curso custará R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), com direito à Material e Certificado.

O curso terá como público-alvo os Presidentes das Câmaras Municipais, Vereadores(as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e quem mais se interessar.

O palestrante do Curso será o DR. AMILTON DE ALMEIDA, Advogado, Graduado, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades. Sólida experiência com o Poder Público (Executivo e Legislativo), atuando a mais de 25 anos na Administração Pública Municipal exercendo funções de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras.

Para fazer a Inscrição entre em contato com a RN CAPACITAÇÃO através dos telefones:

(84) 2226-2855 (Fixo)
(84) 3206-0081 (Fixo)
(84) 84 99919-7831 (WhatsApp)

Ou através do email: rncapacitacao@bol.com.br



INFORMAÇÕES DETALHADAS
CURSO: Processo Legislativo
1. OBJETIVOS
Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal;
2. PÚBLICO ALVO
Presidente das Câmaras Municipais, Vereadores (as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e a quem mais interessar.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ü  Origem do Poder Legislativo no Brasil;
ü  Origem do Poder Executivo no Brasil;
ü  A importância da Constituição cidadão de 88;
ü  Constituição Federal e a forma outorgada ao ente Município;
ü  O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;
ü  As funções típicas dos Vereadores (legislar e fiscalizar);
ü  A função do Prefeito (executar);
ü  A importância de legislar nos projetos orçamentários;
ü  Matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal;
ü  Vereador pode apresentar emenda em projeto de iniciativa privativa do Prefeito?
ü  Vereador pode propor projeto de lei que tenha despesa;
ü  A importância dos trabalhos das comissões permanentes;
ü  A função de cada integrante da Comissão Permanente;
ü  Diferença entre Emenda Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo;
ü  A força do Requerimento;
ü  Indicação;
ü  Qual é a técnica legislativa empregada na elaboração de uma proposição (projeto de lei, resolução, decreto legislativo, requerimento, emenda, indicação);
ü  Como deve ser elaborado o veto do executivo;
ü  Existe lei ilegal?
 4. PALESTRANTE

DR. AMILTON DE ALMEIDA

Advogado, graduado pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior - CESUL, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, pela UNINTER e especializado em Ciências Penais. Atuante em direito (em todas as áreas), mas com sólida experiência com o Poder Público - Executivo e Legislativo - tendo em vista que vem atuando por mais de 25 anos junto a administração pública municipal, exercendo função de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras. Ampla experiência com meios de comunicação (rádio e televisão). Palestrante de cursos a mais de doze anos (ACAMPAR, ANGESP, INTERATIVA, UNICURSOS, ETC).

CURSO DE EMENDAS PARLAMENTARES - DIAS 20 E 21 DE JULHO - EM NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

A RN CAPACITAÇÃO, dando continuidade as suas ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, abriu esta semana as inscrições para o curso de EMENDAS PARLAMENTARES que será realizado nos dias 20 e 21 de Julho de 2017, no Auditório da CDL Natal – Rua Ceará-Mirim, 322 – Tirol – Natal – RN.

O curso visa propiciar aos treinados capacidade de elaborar emendas orçamentárias conforme a necessidade para pronta entrega ao Parlamentar, Bancadas e Comissões Parlamentares do Congresso Nacional que são as entidades que tem prerrogativa legislativa para alterar o Orçamento da União.

A inscrição para participar do Curso custará R$ 1.850,00 (Hum Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), com direito à Coffee Break, Almoço, Apostilas e Certificado.

O curso terá como público-alvo Servidores públicos Estaduais, Municipais e Federais interessados em elaborar Emendas para projetos de interesse do Estado. Assessores e Consultores parlamentares. Assistentes, coordenadores e Gerentes de projetos. Servidores Públicos das áreas de contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros e Equipes de apoio. Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos. Secretários, Assessores, diretores, Coordenadores e Assistentes.

O palestrante do Curso será o DR. SIMPLICIO L. L. SANTOS é graduado em Economia (UnB) e Administração Pública(UnB). Tem pós-graduação em Rede de Computadores pela UCB-DF. Fez especialização em Secretaria de Comissão Parlamentar (CEFOR-CD). Trabalhou no Ministério das Minas e Energia em 1985 e a partir de 1989 iniciou seus trabalhos na área orçamentária no Departamento de Finanças da Câmara dos Deputados. Após, trabalhou no setor de informática na área de Rede de Computadores e na Liderança do PFL (atual DEM). Trabalha atualmente na Coordenação de Gestão de Informações Orçamentárias da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados há 14 anos elaborando treinamento para servidores interessados em emendas orçamentárias e acompanhamento da execução das mesmas, auxiliar do órgãos, jornalistas, servidores públicos de diversas áreas e parlamentares interessados na destinação dos recursos.
Para fazer a Inscrição entre em contato com a RN CAPACITAÇÃO através dos telefones:

(84) 2226-2855 (Fixo)
(84) 3206-0081 (Fixo)
(84) 84 99919-7831 (WhatsApp)
Ou através do email: rncapacitacao@bol.com.br




INFORMAÇÕES DETALHADAS
CURSO: Emendas Parlamentares
1. Objetivo
O curso visa propiciar aos treinados capacidade de elaborar emendas orçamentárias conforme a necessidade para pronta entrega ao Parlamentar, Bancadas e Comissões Parlamentares do Congresso Nacional que são as entidades que tem prerrogativa legislativa para alterar o Orçamento da União.

O curso proporcionará ao participante uma base inicial (visão geral) de como funciona o Orçamento Público e uma visão mais específica de como funciona o sistema no Congresso Nacional. Após o treinamento o participante estará apto a elaborar as emendas especificadas. Com a aprovação das mesmas, o treinando poderá fazer o acompanhamento da execução orçamentária do recurso.

2. Metodologia
O curso terá como base conhecimento prático do instrutor, por meio de slides, aula expositiva e entrada no site da Comissão Mista de Orçamento.

3. Público-Alvo
O curso terá como público-alvo Servidores públicos Estaduais, Municipais e Federais interessados em elaborar Emendas para projetos de interesse do Estado. Assessores e Consultores parlamentares. Assistentes, coordenadores e Gerentes de projetos. Servidores Públicos das áreas de contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros e Equipes de apoio. Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos. Secretários, Assessores, diretores, Coordenadores e Assistentes.

4. Estrutura e Conteúdo
·         Iniciação ao Orçamento Público. Analogia ao Orçamento Privado e diferenças;
·         Leis Orçamentárias;
·         Processo Orçamentário – Nível macro (PLOA);
·         Processo Orçamentário no Congresso Nacional (PLOA);
·         Noções de Orçamento – Conceitos, Receita Pública, Despesa Pública, Funcional Programática, GND, Modalidade de Aplicação, Fonte e outros detalhamentos;
·         Emendas - Elaboração de emendas; Tipos de Emendas; Elaboração, aprovação, acompanhamento de execução; Exportação de Emendas; Envio a CMO.
·         Orçamento impositivo e suas consequências;
·         Emendas Impedidas

5. Carga Horária
·         16 Horas

6. Conteúdo Programático

Quanto à elaboração de emendas: Sistema Selor.

·         Introdução;
·         Conceitos;
·         Requisitos para acesso ao sistema;
·         Tipos de Usuário;
·         Acesso ao Sistema NO CONGRESSO NACIONAL EXCLUSIVAMENTE;
·         Emenda de Apropriação - Inclusão de Despesa;
·         Emenda de Apropriação - Acréscimo de Despesa;
·         Emenda de Remanejamento - Inclusão de Despesa;
·         Emenda de Remanejamento - Acréscimo de Despesa;
·         Emenda de Cancelamento de Despesa;
·         Inclusão de Emenda ao Texto – Aditiva;
·         Inclusão de Emenda ao Texto – Modificativa;
·         Inclusão de Emenda ao Texto – Supressiva;
·         Inclusão de Emenda ao Texto – Substitutiva;
·         Facilidades do Sistema;
·         Exportar Emendas;
·         Emendas Exportadas Cancelamento;
·         Emendas a Importar;
·         Emendas Importadas;
·         Envio à CMO - Montagem do Lote;
·         Cancelamento do Envio de Lote CMO;
·         Segunda Via do Recibo de Entrega;
·         Relatórios.

Quanto à alteração de beneficiários e verificação de impedimentos

·         Verificação dos impedimentos das emendas
·         Ajuste para emenda com impedimento parcial e informações complementares
·         Ajuste para emenda com impedimento total e informações complementares
·         Relatório parlamentares
·         Criação de lote
·         Anexo 1 - Fluxograma das emendas impositivas

7. Palestrante
O palestrante do Curso será o DR. SIMPLICIO L. L. SANTOS é graduado em Economia (UnB) e Administração Pública(UnB). Tem pós-graduação em Rede de Computadores pela UCB-DF. Fez especialização em Secretaria de Comissão Parlamentar (CEFOR-CD). Trabalhou no Ministério das Minas e Energia em 1985 e a partir de 1989 iniciou seus trabalhos na área orçamentária no Departamento de Finanças da Câmara dos Deputados. Após, trabalhou no setor de informática na área de Rede de Computadores e na Liderança do PFL (atual DEM). Trabalha atualmente na Coordenação de Gestão de Informações Orçamentárias da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados há 14 anos elaborando treinamento para servidores interessados em emendas orçamentárias e acompanhamento da execução das mesmas, auxiliar do órgãos, jornalistas, servidores públicos de diversas áreas e parlamentares interessados na destinação dos recursos.

CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E ASSESSORES (PROCESSO LEGISLATIVO) - DIAS 11 E 12 DE JULHO - EM JOÃO CÂMARA - RIO GRANDE DO NORTE

A RN CAPACITAÇÃO, dando continuidade as suas ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, abriu esta semana as inscrições para o curso de CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E ASSESSORES (PROCESSO LEGISLATIVO) que será realizado nos dias:

ü 11 e 12 de Julho – Em João Câmara – No IFRN Campus João Câmara – BR 406.

O objetivo desse curso é Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal.

A inscrição para participar do Curso custará R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), com direito à Material e Certificado.

O curso terá como público-alvo os Presidentes das Câmaras Municipais, Vereadores(as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e quem mais se interessar.

O palestrante do Curso será o DR. AMILTON DE ALMEIDA, Advogado, Graduado, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades. Sólida experiência com o Poder Público (Executivo e Legislativo), atuando a mais de 25 anos na Administração Pública Municipal exercendo funções de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras.
Para fazer a Inscrição entre em contato com a RN CAPACITAÇÃO através dos telefones:

(84) 2226-2855 (Fixo)
(84) 3206-0081 (Fixo)
(84) 84 99919-7831 (WhatsApp)

Ou através do email: rncapacitacao@bol.com.br




INFORMAÇÕES DETALHADAS
CURSO: Processo Legislativo
1. OBJETIVOS
Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal;
2. PÚBLICO ALVO
Presidente das Câmaras Municipais, Vereadores (as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e a quem mais interessar.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ü  Origem do Poder Legislativo no Brasil;
ü  Origem do Poder Executivo no Brasil;
ü  A importância da Constituição cidadão de 88;
ü  Constituição Federal e a forma outorgada ao ente Município;
ü  O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;
ü  As funções típicas dos Vereadores (legislar e fiscalizar);
ü  A função do Prefeito (executar);
ü  A importância de legislar nos projetos orçamentários;
ü  Matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal;
ü  Vereador pode apresentar emenda em projeto de iniciativa privativa do Prefeito?
ü  Vereador pode propor projeto de lei que tenha despesa;
ü  A importância dos trabalhos das comissões permanentes;
ü  A função de cada integrante da Comissão Permanente;
ü  Diferença entre Emenda Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo;
ü  A força do Requerimento;
ü  Indicação;
ü  Qual é a técnica legislativa empregada na elaboração de uma proposição (projeto de lei, resolução, decreto legislativo, requerimento, emenda, indicação);
ü  Como deve ser elaborado o veto do executivo;
ü  Existe lei ilegal?
 4. PALESTRANTE

DR. AMILTON DE ALMEIDA

Advogado, graduado pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior - CESUL, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, pela UNINTER e especializado em Ciências Penais. Atuante em direito (em todas as áreas), mas com sólida experiência com o Poder Público - Executivo e Legislativo - tendo em vista que vem atuando por mais de 25 anos junto a administração pública municipal, exercendo função de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras. Ampla experiência com meios de comunicação (rádio e televisão). Palestrante de cursos a mais de doze anos (ACAMPAR, ANGESP, INTERATIVA, UNICURSOS, ETC).

CURSO DE FALHAS E IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS, APONTADOS PELA CGU E PELO TCU - DIAS 05 E 06 DE JULHO - EM NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

A RN CAPACITAÇÃO, dando continuidade as suas ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, abriu esta semana as inscrições para o curso de FALHAS E IRREGULARIDADES NOS CONVENIOS, APONTANDOS PELA CGU E TCU que será realizado nos dias 05 e 06 de Julho de 2017, no Auditório da CDL Natal – Rua Ceará-Mirim, 322 – Tirol – Natal – RN.

O objetivo desse curso é aponta-los e com isso evitar que venham a ocorrer, contribuindo, dessa forma, para boa e regular aplicação de recursos públicos.

A inscrição para participar do Curso custará R$ 1.850,00 (Hum mil e oitocentos e cinquenta reais), com direito à almoço, Coffee-Break, Material e Certificado.

O curso terá como público-alvo os Servidores Públicos, Municipais, Estaduais e Federais interessados em projetos de interesse do Estado. Assessores e Consultores parlamentares. Assistentes coordenadores e Gerentes de projeto, Servidores público das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas. Membros de comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio. Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico- financeira dos recursos públicos. Secretários Assessores, Diretores, Coordenadores e assistentes.

A palestrante do Curso será a Dra. ZIZETE FALCÃO NOGUEIRA, Autora do livro Guia Prático de Convênios: Principais Falhas e irregularidades, apontadas pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

Para fazer a Inscrição entre em contato com a RN CAPACITAÇÃO através dos telefones:

(84) 2226-2855 (Fixo)
(84) 3206-0081 (Fixo)
(84) 84 99919-7831 (WhatsApp)

Ou através do email: rncapacitacao@bol.com.br






INFORMAÇÕES DETALHADAS
CURSO: Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, apontados pela CGU e pelo TCU
Exposição dos erros mais comuns na execução de políticas públicas, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, apontados pelos órgãos de controle (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU) e pelos concedentes, para que os gestores possam evitá-los. O correto entendimento dos pontos polêmicos da legislação e da prática propicia mitigar riscos, contribuindo, com isso, para assegurar boa e regular aplicação dos recursos públicos.
1. Apresentação
A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade restrita. Ao contrário do setor privado, que pode fazer tudo aquilo que não lhe é vedado por lei, o setor público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. No setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza e mesmo a discricionariedade está vinculada ao que a Lei permite. A lei para o particular significa "pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim".

No entanto, apesar de estar escrito em lei e em normativos infralegais, muitos gestores e servidores falham na interpretação e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente falhas e irregularidades nos atos de gestão dos convênios.

Cabe destacar que corrobora o fato de o tema ser amplamente disciplinado em normativos infralegais que, por um lado positivo, desencadeia toda a dinâmica necessária para a relação federativa, porém, por outro lado, demanda muita atenção e dedicação dos profissionais envolvidos no ciclo de transferência de recursos, sendo que cabe a estes toda uma série de outras atividades.

O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse estratégico dos profissionais envolvidos na gestão de convênios, tanto concedentes quanto convenentes. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.
2. Objetivos
O objetivo desse curso é apontá-los e, com isso, evitar que venham a ocorrer, contribuindo, dessa forma, para boa e regular aplicação de recursos públicos.
3. Metodologia
Exposição dialogada, exemplos práticos, estudos de caso, exercícios, discussões em grupo.

4. Público Alvo
- Servidores públicos Estaduais, Municipais e Federais interessados em elaborar Emendas para projetos de interesse do Estado.
- Assessores e Consultores parlamentares
- Assistentes, coordenadores e Gerentes de projetos,
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, Financeiras e Jurídicas,
- Membros de Comissões de licitação, pregoeiros e Equipes de apoio,
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos,
- secretários, Assessores, diretores, Coordenadores e Assistentes.
5. Carga Horária:
16 horas
6. Conteúdo Programático

I - Irregularidades e falhas mais frequentes na fase de proposição e celebração

- Falhas na gestão do planejamento público e na disposição e diretrizes das ações.
- Não observância de dispositivos importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- Falhas no registro dos participantes nos sistemas de gestão.
- Ausência de diretrizes mínimas.
- Plano de trabalho pouco detalhado.
- Compreensão da plurianualidade dos instrumentos e respectivos registros e procedimentos.
- Metas insuficientemente descritas, quantitativa e qualitativamente.
- Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos.
- Incompreensão de termo de referência e projeto básico nos projetos.
- Projeto básico e/ou termo de referência incompleto e/ou com informações insuficientes.
- Ausência de projeto básico e/ou termo de referência.
- Falta de comprovação da existência de contrapartida (orçamentária e financeira).
- Orçamento subestimado ou superestimado.
- controle de legalidade na emissão dos pareceres por parte do órgão concedente.

II - Irregularidades e falhas mais frequentes na execução e Prestação de Contas

- Indefinição e ausência de diretrizes e manuais para a execução.
- indefinição e ausência de regras de fiscalização e acompanhamento.
- Saque total ou parcial dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto.
- Realização de despesas fora da vigência.
- Saque dos recursos para pagamento de despesas em espécie, sem que haja autorização para isso.
- Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista.
- Utilização de recursos em pagamento de despesas outras do convenente.
- Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços.
- Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas.
- Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento.
- Aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas (notas fiscais falsas, por exemplo).
- Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados.
- Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida.
- Ausência de aplicação de recursos do convênio no mercado financeiro, quando o prazo previsto de utilização.
- Uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista.
- Não devolução do saldo financeiro ao concedente.
- Aceitação e apresentação aos órgãos de controle de notas fiscais sem a identificação do número.
- Emissão de cheque ao portador, em vez de nominal ao beneficiário.
- Alteração do objeto do convênio sem autorização, prévia, do órgão repassador.
- Pagamento sem o atesto que comprove o recebimento do objeto.
- Ausência de medições de serviços e obras e outros elementos de acompanhamento capazes de evidenciar a execução do objeto com os recursos federais repassados.
- Rotinas corretas para conclusão, rescisão, denúncia e cancelamento/extinção dos instrumentos
- das publicações mínimas e necessárias para a prestação de contas
- dos prazos e das implicações para recebimento e análise das prestações de contas

III - Irregularidades e falhas mais frequentes encontradas em processos licitatórios

- Falta de divulgação da licitação.
- Editais imprecisos, sem definição clara do objeto licitado e dos critérios de julgamento.
- Aquisição direta de bens e serviços sem licitação.
- Dispensa indevida de licitação sob alegação de emergência.
- Ausência de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas no convite.
- Fracionamento de despesas com fuga à modalidade de licitação (fracionar despesas em valores que permitam realizar a licitação sob modalidade inferior à exigida, substituindo, por exemplo, a tomada de preços devida por vários convites).
- Ausência de pesquisa de preços referenciais no mercado.
- Exigências exorbitantes no edital, restringindo o caráter de competição para  beneficiar determinada empresa.
- Permissão de participação de empresas “fantasmas” (existem no papel, sem existência física real).
- Inobservância dos prazos para interposição de recursos.
- Ausência de documentos de habilitação das empresas participantes (contrato social, certidões negativas de tributos).
- Direcionamento intencional da licitação para determinada empresa, com apresentação combinada de propostas acima de mercado pelas outras concorrentes ou, ainda, inclusão de propostas simuladas.

IV - Irregularidades e falhas mais frequentes na contratação de terceiros

- Prorrogação de contrato após ter expirado o prazo de vigência.
- Alteração contratual após o prazo de vigência.
- Prorrogação de contratos sem previsão legal.
- Realização de pagamentos sem cobertura contratual.
- Uso de contrato existente para execução de objeto diverso do pactuado.
- Realização de pagamentos antecipados.
- Contratação de “empresas-fantasma”.
- Aquisição de bens ou execução de obras com preços superiores aos praticados no mercado.
- Não-exigência de regularidade fiscal, quando da realização de cada pagamento à contratada.
- Acréscimos aos contratos de obras e/ou reformas acima dos percentuais permitidos

V - Responsabilidade do gestor e do executor perante o TCU

- Requisitos à configuração da responsabilidade no âmbito do TCU
- Quem está sujeito à responsabilidade perante o TCU
- Hipóteses de exclusão da responsabilidade e da culpabilidade
- Responsabilidade pessoal do gestor
- Responsabilidade de quem assina o convênio e os contratos
- Responsabilidade dos pareceristas técnico e jurídico
- Omissão na fiscalização e na prestação de contas
- Condenação em débito, proporcionalidade e multa                       
7. Palestrante:
Consultora e Professora. Administradora de Empresas, graduada pela Universidade Salvador - UNIFACS. Especialista em Gestão Governamental pela Universidade Estadual da Bahia – UNEB. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. MBA em Recursos Humanos pela Faculdade São Camilo. Especialista em Gestão de Convênios há 16 anos, tendo atuado na área de Gestão de Convênios em Órgãos Federais, Estaduais e Municipais (Captação de Recursos Federais.  Análise e Aprovação de Projetos e Planos de Trabalho. Elaboração do Termo de Convênios.  Fiscalização e Acompanhamento de Convênios.  Execução e Fiscalização de Convênios.  Análise Financeira de Prestação de Contas. Instauração de Tomada de Contas Especial.  Elaboração de Cartilha de Convênios. Elaboração de Atos Normativos de Convênios. Reestruturação do Setor de Convênios). Autora do Livro Guia Prático de Convênios: Principais Falhas e Irregularidades, apontadas pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

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